Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público | 230229

#230229
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:

a) configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando;
b) a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível;
c) a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;
d) a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas;
e) a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.

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