Simulado Legislação do Município de Videira (Santa Catarina) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Videira (Santa Catarina)
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Este Simulado Legislação do Município de Videira foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Videira
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Município de Videira
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233889
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Videira
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Videira, no que concerne à acumulação de cargos públicos municipais, é correto afirmar:
- a) É possível acumular cargos públicos no município de Videira, sempre que houver compatibilidade de horários.
- b) É terminantemente proibida e vedada, aos servidores públicos municipais, a acumulação remunerada de cargos públicos no município de Videira.
- c) Os servidores de Videira podem acumular cargos públicos, desde que aprovados em concurso público de provimento de cargos e empossados pelo chefe do executivo municipal.
- d) A acumulação de cargos no município de Videira é permitida quando o servidor acumular dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- e) O município de Videira proíbe o acúmulo de funções. Isso, no entanto, não se estende aos servidores que possuem empregos e funções nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
- #233890
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(1,0) 2 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:
A Câmara de Vereadores deliberará, mediante ..........................................., sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de ................................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- a) Portaria • Resolução
- b) Portaria • Decreto Legislativo
- c) Resolução • Decreto Legislativo
- d) Decreto Legislativo • Portaria
- e) Decreto • Resolução
- #233891
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:
- a) 50% da receito bruta.
- b) 40% da receita corrente líquida.
- c) 54% da receita corrente líquida.
- d) 60% da receita corrente líquida.
- e) 39% da recorrente geral.
- #233892
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(1,0) 4 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.
- a) A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.
- b) A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.
- c) A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
- d) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
- e) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.
- #233893
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Poder Legislativo municipal é exercido:
- a) pela Câmara de Vereadores.
- b) pelo Tribunal de Contas da União.
- c) pelo Tribunal de Contas do Estado.
- d) pelo Conselho Nacional de Justiça.
- e) pelo Ministério Público Federal.