Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Videira | 233892

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

a) A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.
b) A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.
c) A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
d) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
e) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

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