Simulado Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Municipal de Tatuí n°1.278/76 – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I. a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, na o sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.
II. a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.
III. os guardanapos e toalhas poderão ser de uso coletivo.
IV. os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V. a louça e os talheres devera o ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostas às poeiras e às moscas.

Assinale a alternativa correta:

(1,0) 2 - 

Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.

(1,0) 3 - 

A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que

(1,0) 4 - 

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

(1,0) 5 - 

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,