Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Tatuí | 233460

#233460
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Tatuí
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b) proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
c) dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.
d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.
e) estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

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