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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Tatuí | 233459

#233459
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Tatuí
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que

a) é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.
b) o cidadão investido na função de um dos Poderes poderá exercer a de outros.
c) constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que gratuitamente, lhe pertençam.
d) o exercício das competências municipais será realizado de forma independente e sem a cooperação de outros entes da federação.
e) o Poder Executivo poderá delegar atribuições ao Poder Legislativo.