Simulado Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
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Este Simulado Legislação do Município de João Pessoa foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de João Pessoa
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de João Pessoa
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233001
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de João Pessoa
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:
- a) autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
- b) tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
- c) decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
- d) estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
- e) criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.
- #233002
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de João Pessoa
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.
- a) A Câmara terá comissões temporárias e especiais.
- b) As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
- c) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
- d) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.
- e) As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
- #233003
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- Legislação do Município de João Pessoa
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(1,0) 3 -
Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:
- a) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- b) prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
- c) prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
- d) solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
- e) publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- #233004
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- Legislação do Município de João Pessoa
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Quanto ao acondicionamento, transporte e destino final do lixo, nos moldes do Código de Condutas do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.
- a) É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta.
- b) Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entrepistas e rótulas.
- c) É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos.
- d) O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde.
- e) As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.
- #233005
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:
- a) as barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia.
- b) cada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente.
- c) as barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas.
- d) as barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote.
- e) os interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.