Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de João Pessoa | 233003

fácil

(1,0) 1 -

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

a) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
b) prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
c) prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
d) solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
e) publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.