Simulado Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
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Este Simulado Legislação do Município de Chapecó foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Chapecó
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Chapecó
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233333
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Chapecó
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa que está correta:
- a) A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
- b) A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.
- c) O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.
- d) Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.
- e) Todas as alternativas estão corretas
- #233334
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Chapecó
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 2 -
Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
- a) Bairros, Distritos e Vilas.
- b) Bairros e Condomínios.
- c) Distritos e Zonas Urbanas e Rurais.
- d) Áreas Urbanas e Rurais.
- e) Vilas e Loteamentos.
- #233335
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Chapecó
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.
- a) Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
- b) O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
- c) Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
- d) Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
- e) O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.
- #233336
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(1,0) 4 -
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:
- a) Empresa.
- b) Autarquia.
- c) Empresa Pública.
- d) Fundação Pública.
- e) Sociedade de Economia Mista.
- #233337
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.
- a) Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
- b) A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
- c) Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
- d) Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
- e) A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.