Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Chapecó | 233337

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

a) Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
b) A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
c) Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
d) Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
e) A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

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