Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Chapecó | 233335

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

a) Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
b) O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
c) Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
d) Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
e) O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.