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Simulado Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro) | CONCURSO

Simulado Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)

📚 Simulado Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro) gratuito | cód.20266

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📚 Questões de Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)

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Questões de Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)


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(1,0) 1 - 

Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

  • a) Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e pontualidade.
  • b) Disciplina, assiduidade, produtividade e eficiência.
  • c) Assiduidade, disciplina, comportamento adequado com o local de trabalho e pontualidade.
  • d) Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
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(1,0) 2 - 

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

  • a) Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
  • b) Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.
  • c) Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
  • d) Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.
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(1,0) 3 - 

São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:

  • a) Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
  • b) Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.
  • c) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
  • d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
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(1,0) 4 - 

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:

  • a) 2 anos
  • b) 4 anos
  • c) Duração do mandato eletivo.
  • d) 1 ano.
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(1,0) 5 - 

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

  • a) Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
  • b) Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
  • c) Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
  • d) Operações, auxílio e subvenções.