Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro) | 232541

#232541
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

a) Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
b) Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
c) Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
d) Operações, auxílio e subvenções.

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