Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro) | 232538

#232538
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

a) Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
b) Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.
c) Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
d) Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.