Simulado Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Araraquara (São Paulo)
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Este Simulado Legislação do Município de Araraquara foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Araraquara
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Município de Araraquara
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232588
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Araraquara
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- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
O Código de Conduta da Administração Municipal (instituído pela Lei 9.149/2017) relata que os atos dos agentes públicos municipais guiar-se-ão por determinados valores. Assinale a alternativa que não apresenta esses valores:
- a) Domínio
- b) Decoro
- c) Zelo
- d) Dignidade
- e) Princípios morais reconhecidos como primados que norteiam a administração pública
- #232589
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(1,0) 2 -
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.
( ) O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições.
( ) A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V, F, V
- b) F, F, V
- c) V, F, F
- d) F, V, F
- e) V, V, V
- #232590
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(1,0) 3 -
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
- a) São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a cassação da aposentadoria e da disponibilidade
- b) A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a administração pública
- c) Prescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão
- d) Nenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente, em respeito ao princípio do formalismo
- e) As anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário
- #232591
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(1,0) 4 -
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) traz as hipóteses de Reintegração, Readmissão e Reversão. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A reversão que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso no serviço público com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço público, do funcionário em disponibilidade.
( ) Reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) F, F, V
- b) V, F, V
- c) V, F, F
- d) F, V, F
- e) V, V, V
- #232592
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(1,0) 5 -
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais
- b) A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização
- c) Tratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário
- d) A responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal
- e) A responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo