Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Araraquara | 232592

#232592
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Araraquara
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

a) O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais
b) A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização
c) Tratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário
d) A responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal
e) A responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo

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