Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Araraquara | 232590

#232590
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Araraquara
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

a) São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a cassação da aposentadoria e da disponibilidade
b) A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a administração pública
c) Prescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão
d) Nenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente, em respeito ao princípio do formalismo
e) As anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário

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