Simulado Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes | CONCURSO
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- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
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- 📚 Matéria: Introdução Ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
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- ❓ Quantidade de Questões: 9
- ⏱️ Tempo do Simulado: 27 minutos
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- #221999
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(1,0) 1 -
NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as
- a) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
- b) decisões jurisprudenciais.
- c) leis estaduais.
- d) normas da Constituição Federal.
- e) leis federais.
- #222000
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(1,0) 2 -
Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princípio constitucional da anterioridade da lei eleitoral
- a) não obsta a aplicação às subsequentes eleições gerais (para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) de Emenda Constitucional que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, imponha aos partidos políticos dever de coerência na definição dos critérios que orientam suas coligações eleitorais, de forma que prevaleça a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e distrital.
- b) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, estabeleça a responsabilidade solidária do candidato com o administrador da campanha pela veracidade das informações financeiras e contábeis apresentadas à Justiça Eleitoral, exigindo que ambos subscrevam a respectiva prestação de contas.
- c) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há onze meses da realização do pleito, limite, durante a campanha eleitoral, ao horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa.
- d) não obsta a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição a partidos e candidatos de receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas, bem como de organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.
- e) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição de doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.
- #222002
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios do direito eleitoral.
- a) O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daqueles não democráticos.
- b) A democracia direta é caracterizada pelo voto de igual valor de todos os eleitores e pela provisoriedade da ocupação de mandatos de representação.
- c) O sufrágio universal e o voto direto e secreto são as formas de exercício da soberania popular estabelecidas no texto constitucional, mas podem ser abolidos a qualquer tempo por deliberação dos senadores.
- d) Considera-se indireto o voto que é dado a uma sigla partidária, possibilidade existente em sistemas eleitorais que contemplam a existência de uma lista preordenada de candidatos.
- e) Por força do princípio da anualidade eleitoral, todas as regras eleitorais demandam aprovação com anterioridade de pelo menos um ano para que possam vigorar nas eleições seguintes.
- #222004
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(1,0) 4 -
Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:
- a) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.
- b) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
- c) as leis estaduais.
- d) as leis municipais.
- e) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.
- #222006
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(1,0) 5 -
Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
- a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
- b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
- c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
- d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
- e) Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.
- #222008
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio eleitoral em que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- a) Princípio da legalidade eleitoral
- b) Princípio da celeridade eleitoral
- c) Princípio da anualidade eleitoral
- d) Princípio da democracia representativa
- e) Princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais
- #222010
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa correta.
- a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- b) As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral somente entrarão em vigor um ano após sua promulgação.
- c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- d) As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor imediatamente após sua promulgação.
- #222011
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(1,0) 8 -
Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:
- a) Toda lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata à data de sua publicação.
- b) Aplica-se a vacatio legis à norma que disciplinar o processo eleitoral.
- c) Aplica-se em relação às resoluções normativas sobre o registro de candidatos.
- d) Aplica-se, apenas, às resoluções normativas referentes a propaganda eleitoral.
- e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
- #222013
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(1,0) 9 -
Acerca das fontes de Direito Eleitoral,
- a) a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.
- b) as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei n° 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.
- c) o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.
- d) as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.
- e) o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.