Simulado DPE-ES | Defensor Público | CONCURSO
📚 Simulado DPE-ES | Defensor Público | cód.7380
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🧪 Este Simulado DPE-ES foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: DPE-ES
- 👔 Cargo: Defensor Público
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #107982
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-ES
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Eduardo, maior e capaz, com 19 anos de idade, comparece à Defensoria Pública informando que seu genitor, que está desempregado mas tem recursos financeiros, não realizou o pagamento das duas últimas parcelas da pensão alimentícia fixada em sentença. Diante desta situação, o defensor público deverá
- a) orientar Eduardo sobre a impossibilidade de cobrar os alimentos após o atingimento da maioridade civil, pois a exoneração do devedor decorre de previsão legal expressa.
- b) pedir o cumprimento da sentença, sob pena de prisão, uma vez que este débito autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, sem prejuízo de outros meios coercitivos para o pagamento, tais como o protesto da sentença.
- c) pedir o cumprimento da sentença, sob pena de penhora, uma vez que este débito não autoriza a prisão civil do devedor de alimentos.
- d) orientar Eduardo para aguardar o próximo mês, uma vez que o pedido de prisão civil depende do inadimplemento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
- e) pedir o cumprimento, sob pena de penhora, uma vez que, embora este débito autorize a prisão civil do devedor de alimentos, o desemprego do devedor justifica o inadimplemento.
- #107983
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-ES
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
De acordo com o novo CPC, a ação rescisória
- a) é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.
- c) é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.
- d) deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
- e) proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.
- #107984
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-ES
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
A respeito da competência, o novo Código de Processo Civil dispõe que
- a) a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.
- b) a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.
- c) o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.
- d) como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal.
- e) a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno.
- #107985
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-ES
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Com o advento no novo Código de Processo Civil, alguns entendimentos jurisprudenciais pacíficos e mesmo súmulas editadas à luz da legislação revogada, perderam a sua fundamentação jurídica e, portanto, não mais poderão persistir no ordenamento jurídico. O overrulling, como técnica adequada de aplicação dos precedentes
- a) depende da modificação legislativa e somente é aplicável após a revogação da Súmula pelo próprio Tribunal que a editou.
- b) consiste na revisão de precedentes que foram elaborados a partir de vícios formais e, portanto, devem ser extirpados do ordenamento jurídico.
- c) não implicaria a revogação do precedente, mas tão somente o afastamento de seu efeito vinculante em relação aos órgãos jurisdicionais de hierarquia inferior.
- d) impõe à parte o ônus de demonstrar a distinção entre o caso concreto e os fatos que serviram para a formação da tese jurídica do precedente, distinguindo-as e justificando, assim, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.
- e) está relacionado com a demonstração de que a superveniência de fatores que podem operar a revogação ou a superação do precedente firmado à luz do ordenamento revogado.
- #107986
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-ES
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para
- a) o aumento da pena no crime continuado específico.
- b) a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
- c) a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
- d) a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.
- e) a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.