Simulado Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 | CONCURSO
Simulado Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
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Este Simulado Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #236577
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(1,0) 1 -
Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:
- a) é intransferível.
- b) sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
- c) em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.
- d) a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..
- e) o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
- #236578
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(1,0) 2 -
Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia
- a) é espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.
- b) pode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.
- c) constitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.
- d) será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
- e) beneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.
- #236580
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(1,0) 3 -
A concessão de uso especial, prevista na Medida Provisória nº 2.220/2001, é um instituto jurídico muito utilizado pelo público alvo da Defensoria Pública, especialmente por tratar do direito à moradia. Seu fundamento constitucional é o parágrafo 1º do artigo 183 da Constituição Federal. Disciplina a referida medida:
- a) Em hipótese alguma a pessoa que for a beneficiária da concessão de uso especial para moradia poderá fazer uso comercial da propriedade da qual possua.
- b) Aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente com ou sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
- c) Os imóveis que tiverem mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, apenas aos interessados que comprovarem insuficiência de recursos.
- d) É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito da concessão de uso especial para fins de moradia em outro local sempre que referido direito atingir um bem de uso dominical.
- e) O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos.
- #236582
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(1,0) 4 -
A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo, em janeiro de 1995, desapropriou um terreno de 1000 m² para a construção de um Hospital. Contudo, quando do início das obras, verificou-se que o solo estava contaminado com produtos prejudiciais à saúde, razão pela qual a obra foi abandonada. No mês de maio do mesmo ano (1995), 4 (quatro) famílias carentes vindas de outro Estado, que não possuíam outro imóvel de sua propriedade, invadiram o terreno e construíram suas moradias no local, sem qualquer oposição. No ano de 2017, o novo Prefeito, alertado da situação, pretende promover a desocupação do terreno.
Assinale a alternativa correta.
- a) O terreno não poderá ser desocupado, tendo em vista que as famílias adquiriram a propriedade do imóvel pela usucapião extraordinária, em razão do princípio da função social da propriedade pública.
- b) O terreno poderá ser desocupado, tendo em vista que é de propriedade do Município, incidindo o princípio da imprescritibilidade dos bens públicos, não havendo qualquer direito dos possuidores decorrente da longa ocupação.
- c) O terreno não pode ser desocupado, tendo em vista que as famílias atenderam aos requisitos para a aquisição da concessão de uso especial para fins de moradia, não podendo ser removidas, salvo se forem desapropriadas de seu direito.
- d) O terreno deverá ser desocupado, tendo em vista o risco à saúde, devendo a Municipalidade garantir aos possuidores o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em outro local.
- e) A Municipalidade deverá distribuir passagens de ônibus para que as famílias que ocupam o imóvel possam retornar ao seu Estado de origem e assim desocupem a área, tendo em vista o princípio da melhor alocação dos cidadãos.
- #236585
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(1,0) 5 -
A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, dispõe sobre a concessão do uso especial de que trata o parágrafo 1º do Art. 183 da Constituição Federal. Nos termos desse diploma legal, é correto afirmar que
- a) o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é intransferível, mas poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
- b) o direito de concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
- c) a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida independentemente de ser o proprietário concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
- d) a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma onerosa ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
- e) o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.