Questões . Concursos Diversos de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - Medida Provisória 2.220/2001 | 236577

#236577
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - Medida Provisória 2.220/2001
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:

a) é intransferível.
b) sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
c) em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.
d) a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..
e) o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.