Questões comentadas . Concursos Diversos de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - Medida Provisória 2.220/2001 | 236585

(1,0) 1 - 

A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, dispõe sobre a concessão do uso especial de que trata o parágrafo 1º do Art. 183 da Constituição Federal. Nos termos desse diploma legal, é correto afirmar que