Simulado Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade | Concursos Diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.

A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.

(1,0) 2 - 

Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser aplicados pela própria administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do Poder Judiciário.

(1,0) 3 - 

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.

(1,0) 4 - 

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.

(1,0) 5 - 

Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.

(1,0) 6 - 

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.

As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

(1,0) 7 - 

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

(1,0) 8 - 

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.

(1,0) 9 - 

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.

(1,0) 10 - 

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

(1,0) 11 - 

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.

(1,0) 12 - 

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.

(1,0) 13 - 

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.

(1,0) 14 - 

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

(1,0) 15 - 

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.