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Questões comentadas . Concursos Diversos de Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade | 47343

#47343
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

 

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