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Questões comentadas . Concursos Diversos de Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade | 47337

#47337
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

 

Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.

 

 

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