Questões de Procedimento Penal para Concursos Diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Procedimento Penal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Procedimento Penal
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 4
- ⏱️ Tempo do Simulado: 12 minutos
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📚 Questões de Procedimento Penal
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- #131053
- Banca
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(1,0) 1 -
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:
- a) Carta testemunhável
- b) Recurso Especial
- c) Recurso em sentido estrito
- d) Apelação
- #131054
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(1,0) 2 -
Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal:
- a) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.
- b) A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto
- c) É vedada à testemunha breve consulta a apontamentos.
- d) No procedimento sumaríssimo dos Juizados Criminais, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Conciliador limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
- #131055
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(1,0) 3 -
No que concerne aos recursos é INCORRETO afirmar:
- a) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
- b) Apresentada a resposta à apelação, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
- c) São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.
- d) Os Embargos de Declaração, independente do rito processual, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
- #131056
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(1,0) 4 -
Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.
- a) A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.
- b) O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.
- c) Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.
- d) Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.