Questões comentadas . Concursos Diversos de Procedimento Penal | 131056

• a) A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.
• b) O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.
• c) Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.
• d) Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.