Questões de Princípios fundamentais do direito processual penal para Concursos Diversos | CONCURSO
📚 Simulado Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal gratuito | cód.8823
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🧪 Este Simulado de Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 3
- ⏱️ Tempo do Simulado: 9 minutos
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📚 Questões de Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
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Questões de Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
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- #130922
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Considera-se prova ilícita aquela obtida com violação de regras de direito processual.
- b) Considera-se prova ilegítima a obtida com transgressão de norma de direito material.
- c) A confissão pode ser judicial, extrajudicial ou espontânea. Entretanto, a confissão nunca será provocada.
- d) Quanto ao sistema de apreciação da prova, prevalece no Brasil o livre convencimento motivado, pois o juiz, em que pese à liberdade em apreciar as provas produzidas, deve declinar os fundamentos do seu entendimento.
- #130924
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
- Concurso
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(1,0) 2 -
Quanto aos princípios constitucionais explícitos do processo penal, é INCORRETO afirmar:
- a) Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ausência de exame de corpo de delito, já que a pessoa não é obrigada a se autoacusar.
- b) Em atendimento ao princípio da igualdade das partes, a revisão criminal pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu
- c) A letra e firma dos documentos particulares serão submetidos a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
- d) Segundo o princípio da economia processual, quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão refeitos, mantendo-se os instrutórios
- #130925
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(1,0) 3 -
No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.
- a) O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado para não manter contato com pessoa determinada é motivo suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser incompatível com o instituto das medidas cautelares.
- b) Compete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.
- c) Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.
- d) Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para o acusado.