Questões de Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais para OAB | OAB
QUESTÕES DE FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: TRATADOS INTERNACIONAIS PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da OAB, através de simulados para OAB, provas e questões da OAB.
PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela FGV. Estas questões são de Direito Internacional Público, contendo o assunto de Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais para OAB contém um total de 8 questões da OAB com um tempo estimado de 24 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
RANKING
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CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O Questões de Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais para OAB
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Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #126968
- Banca
- FGV
- Matéria
- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta
- a) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
- b) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
- c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
- d) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.
- #126971
- Banca
- FGV
- Matéria
- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
- a) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
- b) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
- c) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
- d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- #126973
- Banca
- FGV
- Matéria
- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:
- a) denúncia;
- b) exceção de executividade;
- c) reserva;
- d) renúncia.
- #126974
- Banca
- FGV
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- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 4 -
Indique a assertiva CORRETA:
- a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
- b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
- c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
- d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- #126976
- Banca
- FGV
- Matéria
- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 5 -
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:
- a) Congresso Nacional;
- b) Ministro das Relações Exteriores;
- c) Presidente da República;
- d) Supremo Tribunal Federal.
- #126978
- Banca
- FGV
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- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
- a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro
- b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
- c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
- d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno
- #126983
- Banca
- FGV
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- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.
- a) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
- b) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
- c) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
- d) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
- #126984
- Banca
- FGV
- Matéria
- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
- a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.