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Questões OAB de Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | 126976

#126976
Banca
FGV
Matéria
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do: