Questões de Execução Fiscal e Processo Tributário para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8761
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Execução Fiscal e Processo Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #130302
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Execução Fiscal e Processo Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
- a) Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.
- b) A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.
- c) Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.
- d) Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.
- #130303
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Execução Fiscal e Processo Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
- a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
- b) apenas com a lavratura do auto de infração.
- c) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
- d) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.
- #130304
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Execução Fiscal e Processo Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.
- a) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.
- b) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.
- c) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.
- d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.
- #130305
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Execução Fiscal e Processo Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
- a) Venire Contra Factum Proprium.
- b) Exceção de contrato não cumprido.
- c) Solve et Repete.
- d) Contraditório e ampla defesa.
- #130306
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Execução Fiscal e Processo Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
- b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
- c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
- d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.