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Questões comentadas OAB de Execução Fiscal e Processo Tributário | 130303

#130303
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Execução Fiscal e Processo Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
b) apenas com a lavratura do auto de infração.
c) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
d) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

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