Questões comentadas OAB de Execução Fiscal e Processo Tributário | 130302

• a) Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.
• b) A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.
• c) Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.
• d) Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.