Questões de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8552
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #127959
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.
Para combater tal situação, Cristina deverá
- a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
- b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
- c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
- d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.
- #127960
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- a) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
- b) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
- c) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
- d) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.
- #127961
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
- b) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
- c) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
- d) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
- #127962
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.
- b) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.
- c) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.
- d) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.
- #127963
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- a) São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.
- b) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
- c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
- d) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.