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Questões de Direito do Trabalho para OAB | OAB

Questões de Direito do Trabalho para OAB

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#131418
Banca
FGV
Matéria
Direito do Trabalho
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de titularidade do seu empregador. Renato tem receio de que, no futuro, não possa comprovar experiência na função de empregado doméstico e, por isso, intenciona ajuizar reclamação trabalhista para regularizar a situação.

Considerando a situação narrada e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  • a) Caso comprove que, de fato, é doméstico, Renato conseguirá a retificação na CTPS, pois as anotações nela lançadas têm presunção relativa.
  • b) Somente o salário poderia ser objeto de demanda judicial para se comprovar que o empregado recebia valor superior ao anotado, sendo que a alteração na função não é prevista, e a demanda não terá sucesso.
  • c) Caso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será feita com modulação de efeitos, com retificação da data da sentença em diante.
  • d) Renato não terá sucesso na sua reclamação trabalhista, porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção absoluta.
#131419
Banca
FGV
Matéria
Direito do Trabalho
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados.

Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

    • a) As empresas estão erradas, porque o salário é irredutível, conforme previsto na Constituição da República.
    • b) Não se pode acertar redução de salário por acordo coletivo nem por acordo individual, razão pela qual as empresas Y e Z estão erradas.
    • c) A empresa Z não acertou a redução salarial na forma da lei, tornando-a inválida.
    • d) As reduções salariais em todas as empresas do grupo foram negociadas e, em razão disso, são válidas.
    #131420
    Banca
    FGV
    Matéria
    Direito do Trabalho
    Concurso
    OAB
    Tipo
    Múltipla escolha
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    (1,0) 3 - 

    Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.

    • a) Trabalhador doméstico.
    • b) Trabalhador voluntário.
    • c) Trabalhador avulso.
    • d) Trabalhador eventual.
    #131421
    Banca
    FGV
    Matéria
    Direito do Trabalho
    Concurso
    OAB
    Tipo
    Múltipla escolha
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    (1,0) 4 - 

    Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador.” (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

    • a) princípio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho;
    • b) princípio da inalterabilidade absoluta dos contratos;
    • c) princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho;
    • d) princípio da primazia da realidade.
    #131422
    Banca
    FGV
    Matéria
    Direito do Trabalho
    Concurso
    OAB
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    (1,0) 5 - 

    Para os empregados que percebem remuneração variável, a Constituição federal assegura:

    • a) garantia de salário nunca inferior ao mínimo;
    • b) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração;
    • c) jornada de trabalho flexível, inferior a 8 horas diárias e 40 semanais;
    • d) a Constituição federal proíbe a remuneração variável ante a previsão de irredutibilidade salarial.
    #131423
    Banca
    FGV
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    Direito do Trabalho
    Concurso
    OAB
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    (1,0) 6 - 

    Pesquisa mensal de emprego, divulgada pelo IBGE, referente ao mês de setembro de 2006, diz que: “Em relação aos rendimentos habituais, destacou-se que os pretos e pardos recebiam, em média, R$ 660,45. Esse valor representava 51,1% do rendimento auferido pelos brancos (R$ 1292,19). Essa desigualdade no rendimento médio entre pretos/pardos e brancos persistiu, mesmo nas comparações dentro do mesmo grupamento de atividade ou da posição na ocupação ou de faixa de escolaridade (fonte: IBGE). Assinale a alternativa CORRETA:

    • a) a CF/88 proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de cor;
    • b) a CF/88 não é expressa quanto à proibição de diferença de salários e exercício de funções por motivo de cor;
    • c) a CF/88 veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, exclusivamente ao portador de deficiência;
    • d) a CF/88 remete expressamente o tema da discriminação salarial para lei complementar.
    #131424
    Banca
    FGV
    Matéria
    Direito do Trabalho
    Concurso
    OAB
    Tipo
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    (1,0) 7 - 

    Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se

    • a) veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto.
    • b) veda tanto a renúncia quanto a transação
    • c) aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão.
    • d) aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.
    #131425
    Banca
    FGV
    Matéria
    Direito do Trabalho
    Concurso
    OAB
    Tipo
    Múltipla escolha
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    (1,0) 8 - 

    Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que

      • a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
      • b) para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
      • c) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
      • d) toda prestação de serviços configura relação de emprego.