Questões de Controle de Constitucionalidade para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8589
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Controle de Constitucionalidade
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #128390
- Banca
- FGV
- Matéria
- Controle de Constitucionalidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos.
Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
- a) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
- b) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos n tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
- c) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
- d) em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.
- #128392
- Banca
- FGV
- Matéria
- Controle de Constitucionalidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:
- a) o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF
- b) a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação
- c) a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direto na súmula
- d) o Partido Político com representação no Congresso Nacional.
- #128393
- Banca
- FGV
- Matéria
- Controle de Constitucionalidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
- b) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
- c) Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
- d) Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.
- #128394
- Banca
- FGV
- Matéria
- Controle de Constitucionalidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
- a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
- b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
- c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
- d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
- #128395
- Banca
- FGV
- Matéria
- Controle de Constitucionalidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- b) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- c) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- d) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.