Questões comentadas OAB de Controle de Constitucionalidade | 128394

#128394
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

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