Questões de Competência Tributária para Concursos Diversos | CONCURSO
📚 Simulado Competência Tributária gratuito | cód.9166
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🧪 Este Simulado de Competência Tributária foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Competência Tributária
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 3
- ⏱️ Tempo do Simulado: 9 minutos
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📚 Questões de Competência Tributária
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Questões de Competência Tributária
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- #134584
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Competência Tributária
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.
I - Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.
II - Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.
Assinale a alternativa correta.
- a) Ambas assertivas são verdadeiras.
- b) Somente a assertiva I é verdadeira.
- c) Somente a assertiva I é Falsa.
- d) Ambas as assertivas são falsas
- #134585
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 2 -
O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:
- a) Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;
- b) Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;
- c) Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;
- d) Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;
- #134586
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(1,0) 3 -
O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:
- a) Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;
- b) O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;
- c) O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;
- d) O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;