Questões . Concursos Diversos de Competência Tributária | 134586

#134586
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência Tributária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

a) Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;
b) O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;
c) O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;
d) O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;