Questões . Concursos Diversos de Competência Tributária | 134585

#134585
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência Tributária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:

a) Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;
b) Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;
c) Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;
d) Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;