Questões de Aplicação da Lei Penal Processual Penal para Concursos Diversos | CONCURSO
📚 Simulado Aplicação da Lei Penal Processual Penal gratuito | cód.8825
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- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Aplicação da Lei Penal Processual Penal
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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📚 Questões de Aplicação da Lei Penal Processual Penal
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- #130928
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(1,0) 1 -
A lei processual penal
- a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
- b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
- c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
- d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
- #130930
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(1,0) 2 -
Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.
- a) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
- b) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
- c) Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
- d) De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
- #130931
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(1,0) 3 -
Considere as assertivas abaixo sobre competência:
I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.
II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.
III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Quais são corretas:
- a) Apenas II e III
- b) Apenas I
- c) Apenas I e II
- d) Apenas III
- #130933
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(1,0) 4 -
Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:
- a) De acordo com a residência do ofendido.
- b) Pelo local onde se consumar a infração.
- c) Conforme o cargo do ofendido ou do infrator.
- d) Pelo nexo causado entre a conduta e a infração.
- #130934
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(1,0) 5 -
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
- a) A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
- b) A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- c) A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
- d) No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.
- #130936
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(1,0) 6 -
Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.
- a) O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
- b) A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.
- c) O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.
- d) A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.
- #130938
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(1,0) 7 -
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o
- a) sistema das fases processuais.
- b) sistema do isolamento dos atos processuais.
- c) princípio do tempus delicti.
- d) princípio da ultratividade da norma, em regra.
- #130939
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(1,0) 8 -
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á
- a) sempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.
- b) apenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.
- c) imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- d) de forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.
- #130942
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(1,0) 9 -
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
- a) poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
- b) não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
- c) poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
- d) não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas)
- #130943
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(1,0) 10 -
Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:
I. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém sanável com a nomeação de defensor dativo.
II. Quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela.
III. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
- a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- c) Somente as proposições III e IV estão corretas.
- d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.