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Questões de Aplicação da Lei Penal Processual Penal para Concursos Diversos
Questões . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 130930
#130930
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)
Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.
a) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
b) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
c) Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
d) De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc