Prova TJ-SP - Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TJ-SP | VUNESP | cód.3105
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🧪 Este Simulado TJ-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TJ-SP
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: VUNESP
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #36287
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
- Concurso
- TJ-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
- a) cometer falta grave
- b) praticou, na inatividade, a usura em qualquer de suas formas.
- c) deixar de comparecer ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.
- d) praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa
- e) faltar com o cumprimento dos seus deveres.
- #36288
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
- Concurso
- TJ-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 2 -
Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
- a) poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
- b) o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
- c) o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
- d) terá como sanção cabível apenas a suspensão.
- e) poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.
- #36289
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
- Concurso
- TJ-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual no10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença
- a) poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.
- b) poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.
- c) é concedida pelo prazo máximo de três anos.
- d) pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.
- e) poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.
- #36290
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
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- TJ-SP
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(1,0) 4 -
A hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumprimento de decisão judicial, é denominada
- a) readmissão.
- b) reversão.
- c) restituição.
- d) reaproveitamento.
- e) reintegração.
- #36291
- Banca
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- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
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- TJ-SP
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(1,0) 5 -
No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.
- b) começa a correr no 1.° dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.
- c) se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.
- d) começa a correr no 1.° dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.
- e) não corre enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.
- #36292
- Banca
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
- b) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
- c) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
- d) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
- e) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.
- #36293
- Banca
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- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
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(1,0) 7 -
Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?
- a) O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- b) O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.
- c) A Secretaria da Justiça e da Cidadania.
- d) A Procuradoria Geral do Estado.
- e) O Ministério Público.
- #36294
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(1,0) 8 -
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), considere as seguintes proposições:
I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.
IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.
V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) III e IV.
- b) I e III.
- c) I, III, IV e V.
- d) I, II, IV e V.
- e) II, III e V.
- #36295
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
- Concurso
- TJ-SP
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(1,0) 9 -
A exoneração, nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dáse, dentre outras hipóteses, em razão de
- a) demissão do funcionário público.
- b) falecimento do servidor público estável.
- c) pedido do funcionário público.
- d) remoção do funcionário público para outra localidade.
- e) alteração de classificação de funcionário público.
- #36296
- Banca
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- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
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(1,0) 10 -
A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
- a) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
- b) passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.
- c) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.
- d) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.
- e) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.