Prova TJ-PI - Direito Administrativo 5 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

(1,0) 2 - 

Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de

(1,0) 3 - 

Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, considere:

I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.

II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e 
determinado.

III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.

IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração. 

É correto o que consta APENAS em

(1,0) 4 - 

Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:

I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.

II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.

III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coer- citividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário. 

É correto o que consta APENAS em 

(1,0) 5 - 

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

(1,0) 6 - 

NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a