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Questões comentadas TJ-PI de Direito Administrativo | 22945

#22945
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) É espécie do gênero ato da Administração.
b) Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.
c) Nem sempre produz efeito jurídico.
d) Possui não só conteúdo formal, mas também material.
e) É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

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