Prova TCE-SC 2016 - Lei Orgânica TCE-SC 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Em caso de dano ao erário constatado durante a apuração de denúncia, o TCE SC ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial em qualquer caso.

(1,0) 2 - 

A condenação em débito do responsável por dano ao erário ocasionado não impede a aplicação de multa de até 100% do valor do prejuízo.

(1,0) 3 - 

A despeito da questão do sigilo fiscal, o TCE SC poderá aplicar multa de até cinco mil reais a gestor que não remeter cópia de sua declaração de bens ao Tribunal.

(1,0) 4 - 

Por intermédio do Ministério Público de Contas é que o TCE SC solicita à Procuradoria-Geral do Estado as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito visando à segurança do erário.

(1,0) 5 - 

Não poderá ser conhecido pelo Tribunal recurso interposto fora do prazo.

(1,0) 6 - 

Não cabe recurso contra decisão tomada em sede de apreciação de legalidade de ato de concessão de aposentadoria.

(1,0) 7 - 

Decisão definitiva em processo de fiscalização de atos ou contratos poderá ser revista pelo TCE SC, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar falsidade de documentos utilizados para fundamentar decisão revista.

(1,0) 8 - 

O mandato do Corregedor-Geral do TCE SC poderá ser de até quatro anos, ininterruptos.

(1,0) 9 - 

No âmbito dos órgãos de controle e consultoria do TCE SC, os cargos comissionados serão providos exclusivamente por servidores efetivos do Tribunal.

(1,0) 10 - 

O Ministério Público de Contas não poderá ser fiscalizado por Comissão Técnica do Poder Legislativo estadual quanto a aspectos operacionais, tendo em vista sua autonomia funcional.