Questões comentadas TCE-SC de Legislação Estadual-SC | 38595

http://www.tce.sc.gov.br/files/file/biblioteca/LEI_ORGANICA_CONSOLIDADA.pdf

Art. 32. Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará desde logo, a
conversão do processo em tomada de contas especial se o dano apurado for de
valor igual ou superior àquele previsto no § 2º do art. 10 desta Lei.

Art. 33. O processo de tomada de contas especial a que se refere o artigo
anterior tramitará de modo autônomo, independentemente da tramitação do
processo das respectivas contas anuais