Questões comentadas TCE-SC de Legislação Estadual-SC | 38601

#38601
Concurso: TCE-SC
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Legislação Estadual-SC
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Decisão definitiva em processo de fiscalização de atos ou contratos poderá ser revista pelo TCE SC, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar falsidade de documentos utilizados para fundamentar decisão revista.

Certo

Errado

Comentários da questão

Pati89 - 26/04/2016 às 11:34

O instituto da Revisão, aplica-se a processos de prestação ou tomadas de contas, somente! NÃO é passível revisão de nenhum outro tipo de processo, tal como o de fiscalização de atos ou contratos.