Prova SEDUC-SP - Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação) 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
📚 Simulado SEDUC-SP | Analista de Tecnologia - Informática-Desenvolvimento | cód.2588
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🧪 Este Simulado SEDUC-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: SEDUC-SP
- 👔 Cargo: Analista de Tecnologia - Informática-Desenvolvimento
- 📚 Matéria: Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: VUNESP
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #31934
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
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(1,0) 1 -
De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,
- a) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- b) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
- c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
- d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
- e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.
- #31935
- Banca
- VUNESP
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- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
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(1,0) 2 -
A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.
I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.
II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.
III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
- #31936
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(1,0) 3 -
Para os efeitos da Lei Federal n. o 12.527/11, considerase informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para
- a) todos os setores das Polícias Civil e Militar.
- b) os órgãos de inteligência civil e militar.
- c) a Administração Pública.
- d) o serviço reservado militar.
- e) a segurança da sociedade e do Estado.
- #31937
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- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
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- 1
(1,0) 4 -
A Lei Federal n. o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível
- a) de imediato.
- b) em até 60 dias.
- c) no prazo máximo de 10 dias.
- d) em até 5 dias.
- e) no prazo de até 20 dias, improrrogáveis.
- #31938
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(1,0) 5 -
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet
- a) as autarquias.
- b) as empresas públicas.
- c) os órgãos integrantes da Polícia Civil.
- d) as sociedades de economia mista.
- e) os Municípios com população de até dez mil habitantes.
- #31939
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(1,0) 6 -
Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,
- a) o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.
- b) o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.
- c) deverá ser negado o acesso ao interessado.
- d) deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- e) o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.
- #31940
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(1,0) 7 -
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,
- a) no máximo, multa.
- b) no mínimo, suspensão.
- c) no máximo, advertência.
- d) no máximo, repreensão.
- e) no mínimo, dispensa.
- #31941
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(1,0) 8 -
João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?
- a) Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
- b) Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
- c) Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
- d) Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.
- e) Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
- #31942
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(1,0) 9 -
Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
- a) aquela relacionada à pessoa natural identificável.
- b) os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
- c) aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- d) aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- e) aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.
- #31943
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(1,0) 10 -
Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às Informações Públicas"),
- a) não há tratamento específico para as informações sigilosas e para as informações pessoais.
- b) há identidade de tratamento quanto às informa- ções pessoais e sigilosas.
- c) as informações pessoais são, necessariamente, sigilosas, muito embora as informações sigilosas não necessariamente sejam pessoais.
- d) as informações pessoais são assim definidas por cada servidor público, a partir da análise de sua situação particular de proteção da privacidade.
- e) as informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público.