Questões SEDUC-SP de Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação) | 31943

fácil

(1,0)

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às Informações Públicas"),

a) não há tratamento específico para as informações sigilosas e para as informações pessoais.
b) há identidade de tratamento quanto às informa- ções pessoais e sigilosas.
c) as informações pessoais são, necessariamente, sigilosas, muito embora as informações sigilosas não necessariamente sejam pessoais.
d) as informações pessoais são assim definidas por cada servidor público, a partir da análise de sua situação particular de proteção da privacidade.
e) as informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público.